Nesta edição:

  • Especialistas na Espanha discutem o Compliance como atenuante da responsabilidade administrativa;
  • Rodrigo maia devolve projeto anticorrupção ao senado;
  • BNDES vai exigir termo anticorrupção na concessão de novos empréstimos.

Especialistas na Espanha discutem o Compliance como atenuante da responsabilidade administrativa

Em debate sobre Compliance, especialistas espanhóis discutiram se a existência prévia de programas de Compliance deveria atenuar sanções administrativas. Na esfera penal, já se admite tal circunstancia atenuante.
Embora não seja prevista de modo expresso na legislação espanhola, os especialistas disseram ser preferível contar com uma regulação clara sobre o assunto, a exemplo do que ocorre no âmbito penal.
O advogado Antonio Sala disse, em tom otimista, que, nestes casos, deve-se esperar que o juiz aprecie a questão de forma análoga e, dessa forma, também considere o Compliance como atenuante em eventuais sanções administrativas.
Outro tema que foi abordado foi o da exigência de Compliance em empresas que participam de licitação.
Segundo o advogado Francesc Valdivia, o requisito deveria se restringir à constatação objetiva da existência do programa de integridade e não à sua valoração, pois desse modo se abriria espaço para uma ampla subjetividade no processo.

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Rodrigo maia devolve projeto anticorrupção ao senado

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devolveu ao Senado o projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção”, que, por determinação do STF, havia retornado à Câmara para que se seguisse o rito especial dos projetos de iniciativa popular.
Maia afirmou ter cumprido com o rito, ao conferir as 1,7 milhão de assinaturas, e que o projeto agora deverá ser analisado pelo Senado Federal.
O Presidente disse, ainda, que seria “ilegal” fazer com que os deputados votassem novamente o projeto, que sofreu alterações na Câmara. Segundo ele, o STF não havia determinado que a Câmara realizasse nova votação, apenas que validasse certos trâmites exigidos para projetos de lei de iniciativa popular.

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BNDES vai exigir termo anticorrupção na concessão de novos empréstimos

A partir de agora, o BNDES só vai liberar recursos para empresas que assinarem um termo anticorrupção, que atestará a conformidade da empresa com as leis anticorrupção vigentes.
Tal medida será aplicável a todo financiamento de projeto que envolva, de alguma maneira, um ente público.
A empresa deverá ainda se comprometer a reportar ao banco qualquer irregularidade ou suspeita de ilicitude identificada no decorrer do contrato. Caso contrário, o financiamento será suspenso, a empresa financiada deverá arcar com multas e será decretado o vencimento antecipado de todas as parcelas com o BNDES.
O banco nomeou a cláusula como “termo de Compliance”.
Cabe precisar que tal exigência não se aplicará aos empréstimos concedidos no passado.
Entre outras medidas de Compliance, o banco pretende manter a regra criada em 2014 de negar a concessão de empréstimo a empresas envolvidas em casos de corrupção.

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O que achou da Espanha discutir a mitigação de responsabilidade da empresa diante da existência de um programa de Compliance? Concorda com Rodrigo Maia que ele deveria apenas enviar o projeto ao Senado? Acha que deveria existir nova votação na Câmara? O que achou da posição do BNDES? Deixem ai seus comentários, não se esqueçam de curtir esse vídeo e assinar o canal.

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